24/11/2014 - Protocolo n. 2106/2014

10/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2014 - Recebido

11/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.593

11/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2014 - Recebido

11/12/2014 - Autuado

16/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2014 até 02/01/2015

16/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

25/02/2016 - Devolvido sem Parecer

25/02/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Pres.da Comissão de Assuntos Territoriais, Deputado Zó (RQ-8.661/16)

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/03/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral