24/11/2014 - Protocolo n. 2104/2014

04/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.589

05/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Autuado

10/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2014 até 23/12/2014

10/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2014 - Recebido

10/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

18/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido