27/10/2014 - Protocolo n. 1874/2014

27/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.558

28/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2014 - Recebido

28/10/2014 - Autuado

29/10/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2014 até 12/11/2014

29/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2014 - Recebido

29/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2014 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

27/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2015 - Recebido

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Incluído na Ordem do Dia

28/04/2015 - Em 1ª Discussão e Votação

28/04/2015 - Encaminhado à  Plenário

28/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

28/04/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/04/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/04/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2015 - Recebido

13/05/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/05/2015 - Promulgada a Lei nº 13.348/2015

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Publicada a Lei nº 13.348 no Diário Oficial n. 21.699

21/05/2015 - Republicada a Lei nº 13.348/2015 no Diário do Legislativo nº 21.700

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral