24/10/2014 - Protocolo n. 1872/2014

28/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/10/2014 - Recebido

29/10/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.559

29/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2014 - Recebido

29/10/2014 - Autuado

30/10/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/10/2014 até 13/11/2014

30/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2014 - Recebido

30/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/10/2014 - Recebido

18/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2014 - Recebido

18/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

18/11/2014 - Recebido

18/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/11/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Aderbal Fulco Caldas com emenda de Relator

18/11/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/11/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Sancionada a Lei nº 13.226/2015, publ. no D.O. de 24/01/2015

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral