30/09/2014 - Protocolo n. 1805/2014

30/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.535

01/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2014 - Recebido

02/10/2014 - Autuado

08/10/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/10/2014 até 21/10/2014

08/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2014 - Recebido

08/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/10/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 230/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 463/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral