30/09/2014 - Protocolo n. 1803/2014

30/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2014 - Recebido

01/10/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.535

01/10/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2014 - Recebido

01/10/2014 - Autuado

15/10/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2014 até 05/11/2014

15/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/10/2014 - Recebido

15/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2014 - Recebido

04/11/2014 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 24/11/2014

24/11/2014 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 01/12/2014

02/12/2014 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 04/12/2014

29/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Pedido de vistas pelo Dep. Elmar Nascimento

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara em forma de Substitutivo

05/01/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/01/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2015 - Recebido

06/01/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Sancionada a Lei nº 13.225, publ. no D.O. de 24/01/2015

19/09/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral