07/07/2014 - Protocolo n. 1311/2014

15/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/07/2014 - Recebido

16/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.469

16/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2014 - Recebido

16/07/2014 - Autuado

07/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2014 até 20/08/2014

07/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2014 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.