27/06/2014 - Protocolo n. 1252/2014

27/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/06/2014 - Recebido

29/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.456

30/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Autuado

01/07/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2014 até 15/07/2014

04/08/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2014 até 13/08/2014

05/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2014 - Recebido

05/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 225/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 473/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral