02/06/2014 - Protocolo n. 1088/2014

02/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.440

03/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Autuado

05/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/06/2014 até 18/06/2014

05/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2014 - Recebido

05/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/06/2014 - Recebido

02/09/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2014 - Recebido

03/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2014 - Recebido

09/09/2014 - Incluído na Ordem do Dia

09/09/2014 - Em Discussão Única e Votação

09/09/2014 - Encaminhado à  Plenário

05/11/2014 - Recebido

05/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais.

05/11/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

05/11/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

05/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/11/2014 - Recebido

05/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2014 - Recebido

13/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.193/2014, publ. no D.O. de 14/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral