02/06/2014 - Protocolo n. 1086/2014

02/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.440

03/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Autuado

05/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/06/2014 até 18/06/2014

05/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2014 - Recebido

05/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/06/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 222/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 456/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral