02/06/2014 - Protocolo n. 1074/2014

09/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.446

10/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Autuado

18/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/06/2014 até 09/07/2014

04/08/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2014 até 07/08/2014

05/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2014 - Recebido

05/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.