30/05/2014 - Protocolo n. 1070/2014

30/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2014 - Recebido

01/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.439

02/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2014 - Recebido

02/06/2014 - Autuado

03/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/06/2014 até 16/06/2014

03/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2014 - Recebido

03/06/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2014 - Recebido

04/06/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

06/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2014 - Recebido

06/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia

10/06/2014 - Em Discussão Única e Votação

10/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

10/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia com emenda de Relator.

11/06/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

11/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF Nº 0277/2014

11/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2014 - Recebido

17/06/2014 - Sancionada a Lei nº 13.184/2014, publ. no D. O. 18/06/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral