21/05/2014 - Protocolo n. 1020/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.430

22/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Autuado

23/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2014 até 05/06/2014

27/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2014 - Recebido

30/06/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

30/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

30/06/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gaban

30/06/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

30/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF. Nº 0287/2014

30/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2014 - Recebido

01/07/2014 - Sancionada a Lei nº 13.185/2014, publ. no D.O. de 02/07/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral