20/05/2014 - Protocolo n. 992/2014

26/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.434

27/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/05/2014 - Recebido

27/05/2014 - Autuado

28/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/05/2014 até 10/06/2014

28/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2014 - Recebido

28/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.