19/05/2014 - Protocolo n. 982/2014

19/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.428

20/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Autuado

20/05/2014 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

20/05/2014 - Autuado

21/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2014 até 03/06/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 220/2014.

11/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 458/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral