14/05/2014 - Protocolo n. 960/2014

19/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.428

20/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Autuado

21/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2014 até 03/06/2014

21/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

11/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

25/04/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Heber Santana

26/04/2017 - Devolvido sem voto.

02/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido