14/05/2014 - Protocolo n. 957/2014

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2014 - Recebido

15/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.424

15/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2014 - Recebido

15/05/2014 - Autuado

20/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2014 até 02/06/2014

20/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2014 - Recebido

18/06/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

18/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2014 - Recebido

18/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2014 - Recebido

26/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia

26/06/2014 - Em 1ª Discussão e Votação

26/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

30/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara em forma de substitutivo - emenda de Relator

30/06/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

30/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2014 - Recebido

01/07/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2014 até 09/07/2014

07/07/2014 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2014 - Recebido

07/07/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/07/2014 - Recebido

07/07/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/07/2014 - Recebido

11/07/2014 - Sancionada a Lei nº 13.190/2014, publ. no D.O. de 12/07/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral