13/05/2014 - Protocolo n. 951/2014

15/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2014 - Recebido

16/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.425

16/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2014 - Recebido

16/05/2014 - Autuado

20/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2014 até 02/06/2014

20/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2014 - Recebido

25/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2014 - Recebido

25/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2014 - Recebido

25/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/11/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

25/11/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/11/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/11/2014 - Recebido

11/12/2014 - Promulgada a Lei nº 13.203/2014

11/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2014 - Recebido

12/12/2014 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 21.594

12/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

23/03/2022 - Recebido