28/04/2014 - Protocolo n. 803/2014

05/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.416

06/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Autuado

07/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2014 até 20/05/2014

07/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

11/07/2014 - Devolvido sem Parecer

11/07/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

17/07/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/07/2014 - Recebido

17/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/07/2014 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral