25/04/2014 - Protocolo n. 792/2014

25/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2014 - Recebido

27/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.412

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/04/2014 - Recebido

28/04/2014 - Autuado

06/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2014 até 19/05/2014

06/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2014 - Recebido

10/06/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Of. 1.543/2014.

11/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-281/2014 - C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral