23/04/2014 - Protocolo n. 756/2014

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.413

29/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Autuado

06/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2014 até 19/05/2014

06/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2014 - Recebido

29/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

29/12/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

30/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Promulgada a Lei nº 13.228

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/01/2015 - Recebido

29/01/2015 - Publicada a Lei 13.228 no Diário Oficial n. 21.627

29/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

23/03/2022 - Recebido