22/04/2014 - Protocolo n. 727/2014

25/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2014 - Recebido

27/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.412

28/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2014 - Recebido

30/04/2014 - Autuado

06/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2014 até 19/05/2014

06/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

06/05/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/05/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.155/2014, publ. no D.O. de 08/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

23/03/2022 - Recebido