15/04/2014 - Protocolo n. 714/2014

15/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.405

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Autuado

22/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/04/2014 até 07/05/2014

22/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2014 - Recebido

06/05/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

09/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2014 - Recebido

09/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia

12/05/2014 - Em Discussão Única e Votação

12/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Cacá Leão com emenda de Relator

13/05/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

13/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Nº 0129/2014 - S.E.

13/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.174/2014, publ. no D.O. de 15/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral