08/04/2014 - Protocolo n. 651/2014

08/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2014 - Recebido

09/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.399

09/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2014 - Recebido

09/04/2014 - Autuado

10/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2014 até 28/04/2014

10/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2014 - Recebido

10/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2014 - Recebido

06/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões cojuntas, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

06/05/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/05/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.154/2014, publ. no D.O. de 08/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral