26/02/2014 - Protocolo n. 299/2014

10/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.374

11/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Autuado

12/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2014 até 25/03/2014

12/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2014 - Recebido

12/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.