24/02/2014 - Protocolo n. 288/2014

24/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.367

25/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Autuado

26/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2014 até 17/03/2014

26/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/02/2014 - Recebido

26/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2014 - Recebido

15/04/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

16/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

23/04/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-178/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral