24/02/2014 - Protocolo n. 284/2014

27/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2014 - Recebido

28/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.370

06/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2014 - Recebido

06/03/2014 - Autuado

12/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2014 até 25/03/2014

12/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2014 - Recebido

12/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

11/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

25/11/2015 - Devolvido sem Parecer

27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

22/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

13/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido