20/02/2014 - Protocolo n. 258/2014

20/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2014 - Recebido

21/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.364

21/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2014 até 14/03/2014

25/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2014 - Recebido

07/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

07/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

07/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2014 - Recebido

11/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.151/2014, publ. no D.O. de 12/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral