13/02/2014 - Protocolo n. 191/2014

19/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.363

20/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Autuado

25/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2014 até 14/03/2014

25/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

16/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

12/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido