10/02/2014 - Protocolo n. 169/2014

10/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.355

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Autuado

12/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2014 até 25/02/2014

12/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2014 - Recebido

01/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

01/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

01/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.148/2014, publ. no D.O. de 05/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral