07/01/2014 - Protocolo n. 17/2014

13/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.331

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Autuado

15/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/01/2014 até 28/01/2014

15/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2014 - Recebido

15/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/02/2014 - Recebido

20/03/2014 - Promulgada a Lei nº 13.138

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicado a Lei 13.138 no Diário do Legislativo nº 21.383

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral