27/12/2013 - Protocolo n. 3285/2013

27/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/12/2013 - Recebido

29/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.321

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/01/2014 - Recebido

02/01/2014 - Autuado

07/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/01/2014 até 20/01/2014

07/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/01/2014 - Recebido

07/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Kelly Magalhães

22/01/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

23/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0037/2014

31/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2014 - Recebido

31/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.939/2014, publ. no D.O. de 01/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral