26/12/2013 - Protocolo n. 3261/2013

07/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.326

08/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Autuado

14/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/01/2014 até 27/01/2014

14/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/01/2014 - Recebido

21/03/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.

28/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2014 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral