19/12/2013 - Protocolo n. 3244/2013

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.316

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Autuado

26/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2013 até 13/01/2014

26/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/12/2013 - Recebido

11/02/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. ofício 1507/14.

12/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2014 - Recebido

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

13/02/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-83/2014. C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral