03/12/2013 - Protocolo n. 3027/2013

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

20/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pela Dep. Ângela Sousa

27/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única (às 01:20 h)

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2013 - Recebido

27/12/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

09/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.933/2014 pub no D.O. de 10/01/2014

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido