22/11/2013 - Protocolo n. 2969/2013
22/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/11/2013 - Recebido
24/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.294
25/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
25/11/2013 - Recebido
25/11/2013 - Autuado
26/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2013 até 09/12/2013
26/11/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
26/11/2013 - Recebido
26/11/2013 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2013 - Recebido
22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
22/01/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
22/01/2014 - Recebido
22/01/2014 - Encaminhado à Plenário
22/01/2014 - Recebido
22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Ivana Bastos
22/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão
22/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão
22/01/2014 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
23/01/2014 - Recebido
23/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0034/2014-C.E.
31/01/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
31/01/2014 - Recebido
31/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.936/2014, publ. no D.O. de 01/02/2014
23/12/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
REDES SOCIAIS