20/11/2013 - Protocolo n. 2952/2013

20/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Autuado

26/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2013 até 09/12/2013

26/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2013 - Recebido

26/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/11/2013 - Recebido

22/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/01/2014 - Recebido

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia

22/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2014 - Recebido

23/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_033/2014

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2014 - Recebido

04/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.940/2014, publ. no D.O. de 05/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral