14/11/2013 - Protocolo n. 2926/2013

14/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2013 - Recebido

15/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.288

18/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2013 - Recebido

18/11/2013 - Autuado

19/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2013 até 02/12/2013

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/11/2013 - Recebido

18/12/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

20/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

27/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo

27/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2013 - Recebido

07/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2014 - Recebido

07/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.932/2014 pub no D.O de 08/01/014

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido