13/11/2013 - Protocolo n. 2922/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.289

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Autuado

20/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2013 até 03/12/2013

20/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2013 - Recebido

20/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

26/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

19/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.263

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido