05/11/2013 - Protocolo n. 2814/2013

08/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2013 - Recebido

10/11/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.284

11/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2013 - Recebido

11/11/2013 - Autuado

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido