05/11/2013 - Protocolo n. 2813/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

06/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.280

06/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2013 - Recebido

06/11/2013 - Autuado

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

19/12/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

26/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

26/12/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.488/2013.

26/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2014 - Recebido

06/01/2014 - Devolvido ao Poder Executivo conforme of. nº 0007/2014

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral