01/11/2013 - Protocolo n. 2801/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.281

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

09/06/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido