30/10/2013 - Protocolo n. 2787/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.281

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.