22/10/2013 - Protocolo n. 2724/2013

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.269

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Autuado

29/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2013 até 11/11/2013

29/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2013 - Recebido

03/12/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2013 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

09/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.486/2013.

18/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 1.573/2013 -SE

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral