17/10/2013 - Protocolo n. 2676/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.270

24/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Autuado

29/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2013 até 11/11/2013

29/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2013 - Recebido

07/11/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

07/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral