15/10/2013 - Protocolo n. 2633/2013

21/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.268

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Autuado

23/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/10/2013 até 06/11/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.