11/10/2013 - Protocolo n. 2601/2013

21/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.268

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Autuado

23/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/10/2013 até 06/11/2013

23/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

05/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

14/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.692, publ. no D.O. de 12/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido