10/10/2013 - Protocolo n. 2593/2013

15/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.263

16/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Autuado

21/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/10/2013 até 04/11/2013

21/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2013 - Recebido

17/12/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2013 - Recebido

17/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2013 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/02/2014 - Recebido

20/03/2014 - Promulgada a Lei nº 13.026

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.383 a Lei nº 13.026

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2015 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral