07/10/2013 - Protocolo n. 2532/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2013 - Recebido

13/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.261

14/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Autuado

21/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/10/2013 até 04/11/2013

21/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

28/01/2014 - Devolvido sem Parecer

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

30/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0061/2014

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.959/2014, publ. no D. O. de 15/02/2014

17/02/2014 - Veto Parcial através da Mensagem nº 4.854/2014

25/03/2014 - Mantido o Veto por 42 votos "sim" e 04 "abstenções".

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral