07/10/2013 - Protocolo n. 2524/2013

07/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.256

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Autuado

09/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2013 até 22/10/2013

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

05/11/2013 - Aguardando Reunião das Comissões de: Constituição e Justiça, Educação, Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças.

07/11/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

07/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

11/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia

11/11/2013 - Em Discussão Única e Votação

11/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2013 - Recebido

10/12/2013 - Pedido vistas pelo Dep. Gaban

17/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro com emenda de Relator

18/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

18/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

27/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.929/2013, publ. no D.O. de 28/12/2013

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido